Enunciados de questões e informações de concursos

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.

 

A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.



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