Enunciados de questões e informações de concursos
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.