#115466 VUNESP - 2013 - Médico Judiciário (TJ SP)

O Senado aprovou nesta terça-feira (19 de março), por unanimidade, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas (…). O texto, que já foi aprovado na Câmara, ainda precisa de aprovação em segundo turno pelos senadores. A votação está marcada para a próxima terça (26 de março); depois disso, se aprovada, a PEC vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

(g1.globo.com, 19.03.2013)

A PEC aprovada

amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, como o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas-extras.
permite a instituição de sindicatos para a categoria dos empregados domésticos, mas não autoriza negociações coletivas.
garante o salário-desemprego para os trabalhadores domésticos com mais de 50 anos e retira o direito ao adicional noturno e ao seguro de vida.
estabelece um salário mínimo especial para os trabalhadores domésticos e retira o direito ao salário-família e à jornada de 44 horas semanais.
trouxe um novo conceito sobre o trabalho doméstico, que passa a se referir apenas às atividades de higienização de moradias.