#1102978 EDUCA PB - 2019 - Assistente Social (Pref Várzea)

Segundo a Lei 8.142/90, os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da referida lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: EXCETO:

Fundo de Saúde e Plano de saúde
Conselho de Saúde, com composição distinta.
Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).