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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Mandado de Segurança
#1054791
FSADU (UFMA)
-
2008 - Advogado (CREA MA)
O Mandado de Segurança é
ação cabível contra ato abusivo do particular.
ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei.
ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público.
recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída.
recurso cabível contra ato de autoridade do administrador público.
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