#1042621 Tec - 2019 - Analista Judiciário (TJ PA)/Administrativa/"Inéditas"

Nos termos da Resolução TJ-PA N° 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, acerca dos procedimentos apuratórios, assinale a alternativa incorreta.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, no âmbito de suas atribuições, diretamente ou por delegação, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, em razão do descumprimento ao previsto neste Código de Ética
Os fatos que configurem infrações aos dispositivos deste Código serão apurados por meio de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, pela Comissão Disciplinar Permanente ou por quem for delegado pelas Corregedorias de Justiça, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa
As penalidades aplicadas poderão ser expressas e anotadas na ficha funcional do servidor para todos os efeitos legais.
É vedada a expedição de certidão da penalidade aplicada, salvo quando requerida pelo próprio interessado ou, devidamente justificada, por autoridade pública para instrução de processo.
Se a Comissão Disciplinar Permanente, ou quem for delegado pelas Corregedorias de Justiça concluir, durante a apuração dos fatos, que não houve descumprimento aos preceitos deste Código, recomendará, em seu relatório, arquivamento do procedimento administrativo.