#1042610 Tec - 2019 - Analista Judiciário (TJ PA)/Administrativa/"Inéditas"

Nos termos da Resolução do TJ-PA Nº 14/2016, sobre Procedimentos apuratórios, assinale a opção correta.

A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as sanções previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), não podendo cumular-se, se couber, com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.
As penalidades aplicadas poderão ser expressas e anotadas na ficha funcional do servidor para todos os efeitos legais.
É autorizada a expedição de certidão da penalidade aplicada, salvo quando requerida pelo próprio interessado ou, devidamente justificada, por autoridade pública para instrução de processo..
Se a Conselho Nacional de Justiça, durante a apuração dos fatos, que não houve descumprimento aos preceitos deste Código, recomendará, em seu relatório, arquivamento do procedimento administrativo.
Se a Comissão Disciplinar Permanente, ou quem for delegado pelas Corregedorias de Justiça concluir, durante a apuração dos fatos, que não houve descumprimento aos preceitos deste Código, recomendará, em seu relatório, arquivamento do procedimento administrativo.