Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Campinas
Questão 1 de 1
Assunto: Habeas Data

Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano



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