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Prefeitura Municipal de Resende
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)

#1030986 Instituto CONSULPAM - 2019 - Fiscal de Tributos (Pref Resende)

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 

I - Propriedade predial e territorial urbana.

 

II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

III - Serviços de qualquer natureza.

 

Está(ão) CORRETO(S):


Outras questões do mesmo concurso: Pref Resende / FTrib (Pref Resende) / 2019

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