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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Resende
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)

#1031036 Instituto CONSULPAM - 2019 - Fiscal de Tributos (Pref Resende)

Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Aqui falamos de:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Resende / FTrib (Pref Resende) / 2019

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