Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item seguinte, referente à teoria constitucional.
Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.
Outras questões do mesmo concurso: CNJ / AJ CNJ / 2013 / Judiciária
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Conhecimentos Básicos
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P2 - Conhecimentos Específicos
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