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Questões de Concursos e Exames
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Sob a perspectiva da Lei Municipal nº 3.891/2012 de Paranavaí, assinale a alternativa INCORRETA. A licença-paternidade, concedida em razão do nascimento ou adoção de filho, será de 30 (trinta) dias, contados do nascimento ou do início da guarda. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 01 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de ...
À luz da Lei Municipal nº 3.891/2012 de Paranavaí, assinale a alternativa CORRETA. A pedido do servidor, a Administração Municipal poderá reverter em espécie até 2/3 (dois terços) das férias. Após cada período de doze meses de trabalho, o servidor público, efetivo, temporário ou em comissão, terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias de férias, quando houver tido até cinco faltas durante o período aquisitivo; II - 25 (vinte e cinco) dias de férias, quando houver de seis a dez faltas durante o período aquisitivo; III - 20 (vinte) dias de férias, quando houver de onze a quinze faltas durante o período aquisitivo; IV - 15 (quinze) dias de férias, quando houver de dezesse...
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