Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

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Foram encontradas 3516202 questões.

#3599184

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Assunto: Sem Classificação

A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, estabelece um conjunto de critérios para a dosimetria da pena. Além da gradação baseada na gravidade do fato e nos antecedentes do infrator, a lei prevê circunstâncias específicas que podem atenuar ou agravar a penalidade a ser imposta. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que agrava a pena por crime ambiental. A colaboração do agente com os encarregados da vigilância e do controle ambiental. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrato...

#3599182

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Assunto: Sem Classificação

A Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece uma série de conceitos e competências para a sua correta aplicação. A distinção entre as definições de utilidade pública, interesse social e as competências dos órgãos ambientais é crucial para a gestão deste bioma. Com base nas disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir: I.A definição dos estágios de regeneração da vegetação secundária (inicial, médio e avançado) e da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica é uma atribuição de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). II.A prática de pousio, conforme definida na lei, consiste na int...

#3599172

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Assunto: Sem Classificação

O licenciamento ambiental trifásico, composto pelas licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), constitui o procedimento padrão para o controle de atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Cada licença possui uma finalidade específica e é concedida em uma fase distinta do empreendimento, estabelecendo uma sequência lógica e de pré-requisitos. A respeito da finalidade e das condições para a expedição dessas licenças, assinale a alternativa correta. As licenças ambientais (LP, LI e LO) devem ser expedidas obrigatoriamente de forma sucessiva, sendo vedada a emissão de uma única licença que contemple mais de uma fase do empreendimento. A Licença de Operação (LO) tem como p...

#3599163

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Assunto: Sem Classificação

O geoprocessamento, através da utilização de Sistemas de Informação indispensável para o Engenheiro Ambiental no monitoramento e na gestão de recursos naturais. A capacidade de integrar dados de diferentes fontes, realizar análises espaciais complexas e gerar representações cartográficas precisas é crucial para a tomada de decisões estratégicas em cenários de degradação ambiental ou planejamento territorial. A respeitos das capacidades e do escopo de aplicação do geoprocessamento e SIG no monitoramento ambiental, a proposição que veicula uma limitação ou uma compreensão imprecisa sobre seu potencial é: A modelagem de canários de dispersão de poluentes atmosféricos ou hídricos pode ser simu...

#3599142

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Assunto: Sem Classificação

Nos termos da Lei Orgânica local, os diretores de autarquias do município serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de: vinte e cinco anos. dezoito anos. vinte e um anos. trinta anos.

#3599140

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Assunto: Sem Classificação

Assinale a alternativa INCORRETA. Quando ao Processo Legislativo, a Lei Orgânica do Município de Hortolândia prevê expressamente que compreende a elaboração de: decretos legislativos. leis delegadas. resoluções. leis complementares.

#3599136

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Assunto: Sem Classificação

Considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA. A concessão de qualquer benefício tributário que implique renúncia de receita exige, cumulativamente, sem exceção, a demonstração de que a renúncia foi prevista na lei orçamentária anual (LOA) e a apresentação de medidas compensatórias por meio do aumento de outros tributos. Para a concessão do benefício, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, é necessário cumprir p...

#3599135

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Assunto: Sem Classificação

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, é de competência concorrente do Município e do Estado de São Paulo, a seguinte atribuição: criar condições para proteção dos documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar estadual, garantida a participação popular. regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos, na forma da lei. dispor sobre registro, vacinação, captura, depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legisl...

#3599132

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Assunto: Sem Classificação

Categoria Valor (R$) Receitas Arrecadadas 980.000,00 Despesas Empenhadas 1.020.000,00 Despesas Liquidadas 960.000,00 Despesas Pagas 910.000,00 Com base apenas nas informações apresentadas, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor dos restos a pagar não processados. R$110.000,00 R$50.000,00 R$60.000,00 R$70.000,00

#3599125

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Assunto: Sem Classificação

Com base na legislação orçamentária brasileira, no que se refere à vigência dos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa CORRETA. Têm vigência ilimitada, podendo ser utilizados em exercícios posteriores sem necessidade de reabertura formal. Sua vigência não ultrapassa o exercício financeiro em que foram autorizados, sendo vedada a reabertura no exercício seguinte. Podem ser prorrogados automaticamente por ato do Poder Executivo, independentemente de previsão legal específica. Podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que tenham sido autorizados por lei e abertos nos “últimos quatro meses do exercício anterior.

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