Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.
Neste caso, é necessário que
atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.
considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.
esteja acompanhada de medidas de compensação.
nenhuma medida precisa ser tomada, por ser mera renovação.