#949725 FEPESE - 2013 - Policial Penal (SAP SC)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.
O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.
O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.
Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.
O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo regional.