#925935 CEBRASPE (CESPE) - 2009 - Assistente de Controle Externo (TCE TO)/Técnico em Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade. Estamos gerando uma ruptura na história político-administrativa do País. Estamos introduzindo a restrição orçamentária na legislação brasileira.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Guia de Orientação para as prefeituras. Marcus Tavares –
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Fevereiro de 2001.

Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), no contexto da lei de responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.
Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.
Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital – operações de crédito.
Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.
Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro seguinte ao da contratação.