Enunciados de questões e informações de concursos

As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que devia ocorrer o pagamento.

 

Com relação a esse tipo de despesa, analise as afirmativas a seguir.

 

I. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento.

 

II. Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se como tal os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício e a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

 

III. Restos a pagar com prescrição interrompida nos quais ainda está vigente o direito do credor, devem ser identificados como despesas de exercícios anteriores.

 

Estão corretas as afirmativas



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