Enunciados de questões e informações de concursos

A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1º do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma consequência direta do princípio constitucional da



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