#87942 FCC - 2011 - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Juizado Especial Cível, previsto na Lei n^o 9.099/95.

O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.