Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.