São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada em lei orgânica.
requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
realizar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.