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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Gramado
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Da Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP)

#857327 FUNDATEC - 2019 - Advogado (Pref Gramado)/"Sem Área"

De acordo com o Código de processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

 

I. Não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

 

II. Não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

 

III. Se submeta à monitoração eletrônica.

 

Quais estão corretas?


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