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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Gramado
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)

#857324 FUNDATEC - 2019 - Advogado (Pref Gramado)/"Sem Área"

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Gramado / Adv (Pref Gramado) / 2019 / "Sem Área"

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