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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Científica do Estado do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Disposições Gerais da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 105 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#825854 NC UFPR (FUNPAR) - 2007 - Agente Auxiliar da Perícia Oficial (PCie PR)/Auxiliar de Necrópsia

Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

 

1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.

2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.

3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.

4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.

 

Assinale a alternativa correta.


Outras questões do mesmo concurso: PCie PR / AAPO (PCie PR) / 2007 / Auxiliar de Necrópsia

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