Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

 

A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.



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