#793643 CETAP - 2017 - Analista Ambiental (Pref Ourém)

De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, o enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salarios instituido pela Lei Municipal n.º 1.936/2017, dar·se·a após prévia analise dos seguintes itens, exceto:

Situação Funcional pregressa do servidor.
Correspondência das atribuições dos cargos e funções atualmente ocupados com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
Atendimento aos requisitos eXigidos para o provimento dos cargos.
A lotação ideal de cargos, necessaria ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Os recursos orçamentários e financeiros disponíveis.