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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Ourém (PA)
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

#793706 CETAP - 2017 - Analista Ambiental (Pref Ourém)

Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº9.433, também conhecida como a Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Sobre a PNRH, e especificamente sobre os Planos de Recursos Hídricos, marque a alternativa correta.

 

I - Os planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar  e orientar a implementação da política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

 

II - Os planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

 

III - Os planos de Recursos Hídricos devem prever dentre outros conteúdos mínimos, prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hidricos, bem como, diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

 

IV - Os planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia de esgotamento, por Estado e País.

 


Outras questões do mesmo concurso: Pref Ourém / Ana Amb (Pref Ourém) / 2017

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1ª Fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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