Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens
Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública concedeu ascensão funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa.
Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de controle.
Outras questões do mesmo concurso: TCU / TEFC (TCU) / 2009
Questões comentadas
Questões sem comentário
Parte I - Conhecimentos Básicos
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Parte II - Conhecimentos Específicos
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