Enunciados de questões e informações de concursos

Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar.

 

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

 

O referido procedimento contraria o princípio da anualidade orçamentária.



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