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Enunciados de questões e informações de concursos

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto: Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMS (DF)

#760912 QUADRIX - 2018 - Analista (CODHAB)/Administração

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

 

O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.


Outras questões do mesmo concurso: CODHAB / Ana (CODHAB) / 2018 / Administração

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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