Enunciados de questões e informações de concursos

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

 

Se determinado gestor pretender conceder determinado benefício tributário, só poderá fazê‐lo se comprovar, simultaneamente, que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e está acompanhada das devidas medidas de compensação.



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