Enunciados de questões e informações de concursos
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinado gestor pretender conceder determinado benefício tributário, só poderá fazê‐lo se comprovar, simultaneamente, que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e está acompanhada das devidas medidas de compensação.