#730452 CEFETBAHIA - 2018 - Promotor de Justiça (MPE BA)/"Prova Anulada"

No que tange a proteção das relações de consumo, é incorreto afirmar, conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros.
Incumbe ao devedor a exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco anos, a partir do momento em que efetiva o pagamento integral do débito.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.