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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Educacional
Assunto: Da Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996)

#730451 CEFETBAHIA - 2018 - Promotor de Justiça (MPE BA)/"Prova Anulada"

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Os Municípios não se incumbirão de:


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