#705116 CEBRASPE (CESPE) - 2010 - Promotor de Justiça (MPE ES)

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.