#705114 CEBRASPE (CESPE) - 2010 - Promotor de Justiça (MPE ES)

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.
de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.
de assinatura do projeto desse tratado.
da troca dos instrumentos de ratificação.
de início da vigência do decreto que o promulgar.