Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Questão 1 de 1
Assunto: Ação Popular

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

 

Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.



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