Enunciados de questões e informações de concursos

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

 

A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente.

 

Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.



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