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Polícia Civil do Estado de Alagoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a seguir.

 

Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.



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