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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

#686750 FCC - 2018 - Analista Judiciário (TRT 2ª Região)/Administrativa/Contabilidade

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à


Outras questões do mesmo concurso: TRT 2 / AJ TRT2 / 2018 / Administrativa / Contabilidade

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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