Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá exigir que
seja instaurado processo disciplinar independentemente de qual penalidade possa vir a ser imposta.
o servidor seja imediatamente comunicado para apresentar defesa.
a denúncia contenha a identificação e o endereço do denunciante para ser apurada.
o servidor sujeito à demissão seja afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a decisão do referido ministro.