De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:
A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.
A constituição proíbe a contratação por tempo determinado, salvo para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.
A remuneração dos servidores poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.