#604890 NC UFPR (FUNPAR) - 2016 - Arquiteto (PARANAEDUCAÇÃO)

Repita-se que muito antes de existir a Lei de Processo Administrativo já a doutrina e a jurisprudência adotavam a tese da possibilidade de manutenção de atos ilegais quando de sua invalidação pudesse resultar dano maior do que de sua manutenção.

A aplicação da tese acima descrita, da jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro, permite concluir que:

é impossível a anulação de um ato inerente ao processo licitatório.
existem casos jurídicos que admitem a possibilidade de não anulação (manutenção) de um ato com vício de legalidade, considerando suas consequências jurídicas ou materiais.
em casos de atos ilegais em que a revogação do ato produzir dano maior que a sua não revogação, ele deve ser mantido intacto (ou seja, não deve ser revogado).
a manutenção de um ato ilegal é permitida apenas nos casos expressos previstos pela legislação.
a fundamentação da doutrina e da jurisprudência para a sustentação da tese acima é o princípio da impessoalidade.