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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (art. 1º do CP)

#576448 FUNDATEC - 2018 - Técnico Administrativo (DPE SC)

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:


Outras questões do mesmo concurso: DPE SC / Tec Admin (DPE SC) / 2018

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