#539989 CEBRASPE (CESPE) - 2017 - Procurador do Estado de Sergipe

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais.

Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.
a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é de execução imediata.
a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.
o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.
o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.