Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1

O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia




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