#448703 FGV - 2012 - Analista Legislativo (SEN)/Processo Legislativo

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regime Interno do Senado (art. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelece que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Púbico da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III.A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale