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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado de Goiás
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Jurisprudência sobre a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e R. Consumo)

#442489 CEBRASPE (CESPE) - 2017 - Delegado de Polícia (PC GO)

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:

 

1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;

 

2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;

 

3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.

 

Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a


Outras questões do mesmo concurso: PC GO / Del Pol (PC GO) / 2017

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P1 - Objetiva - Conhecimentos Básicos
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