Enunciados de questões e informações de concursos
Assinale, dentre as alternativas abaixo, quais são as corretas.
I - Embora a previsão da Constituição de que o advogado seja indispensável à administração da justiça, o governador do Estado possui capacidade postulatória, não necessitando da assistência de advogado para ingressar com Ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucional idade.
II - Na hipótese de impeachment do Presidente da República e do seu vice, suceder-lhe-ão, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados; na hipótese da impossibilidade deste assumir o cargo, será chamado o Presidente do Senado; no impedimento deste, o Presidente do STF.
III - A Câmara dos Deputados autoriza a instauração de processo contra o Presidente da República, mas é o Senado que o julga.
IV - Senador pode propor emenda constitucional
V - O quorum para aprovação de uma súmula vinculante é superior ao exigido para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.
Outras questões do mesmo concurso: MPE RS / PJ (MPE RS) / 2009
