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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
#431796
INCAB (ex-FUNCAB)
-
2016 - Delegado de Polícia Civil (PC PA)
Sobre ação penal é correto afirmar que:
a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.
na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.
quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.
na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.
a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.
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