Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.


Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,



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