#421006 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Agente de Polícia (PC GO)

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado quecumpre pena em regime fechado.